DATA: 2021-09-09 15:20:17


Projeto obriga seguradoras a notificar beneficiários sobre morte de segurado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de lei estabelece prazo prescricional de três anos para que o beneficiário, após ser notificado, requeira os valores do seguro de vida.

O Projeto de Lei 2138/21 exige que empresas seguradoras notifiquem os beneficiários de valores previstos em contrato no prazo de 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que o prazo prescricional de três anos para que o beneficiário requeira os valores do seguro de vida só começa a contar após ele ser notificado por correio ou mensagem eletrônica. “Ainda que o prazo de três anos seja razoável, é importante condicionar a contagem do prazo à notificação postal dos beneficiários relacionados na apólice, para que se reforce o direito deles de requerer os recursos do seguro”, diz o deputado o autor da proposta, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). A proposta altera o Código Civil e o Decreto-lei 73/66.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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