BASE LEGAL CONTRA SPAM EMAIL Ao contrário do que alguns dizem, já começa a existir amparo legal no Brasil contra a prática do email não solicitado, ou Spam email. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Envio de serviço / produto não solicitado Cap V, Artigo 39, parágrafo III Propaganda enganosa Cap III, artigo 6. Inciso IV Dificultar o acesso à banco de dados Cap VII, Título II, artigo 72 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Direito de privacidade Título II, Capítulo I, artigo 5, Inciso X CÓDIGO PENAL Obtenção ilícita e não autorizada de informações, no caso endereços de e-mail. Artigo 153